O que diz a legislação

o órgão responsável por essas e outras normas é o CONTRAN e sua regulamentação é feita por meio de resoluções.

Essas resoluções podem ser alteradas ao longo do tempo e novas serem criadas, a fim de responder às demandas que surgem com a tecnologia e com as novas necessidades do Sistema Nacional de Trânsito.

O CONTRAN cita os reboques, semirreboques e engates nas Resoluções nº 197/06nº 234/07nº 396/11 e nº 273/08.

Segundo a Resolução CONTRAN nº 396/11, art. 8º, § 1º, II, os reboques e semirreboques são considerados veículos pesados. Além disso, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, os veículos leves equiparam-se a veículos pesados em caso de tracionarem outro.

Já a Resolução CONTRAN nº 197/06 traz uma série de informações quanto ao engate usado nos veículos de tração. As normas dispostas nela se referem a veículos leves, de até 3.500 kg de PBT (Peso Bruto Total).

É muito importante observar que as empresas fabricantes de engates devem ser registradas no INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

Para saber a capacidade máxima de tração (CMT) de seu veículo, é preciso recorrer ao manual do proprietário. Lá, você encontrará, também, os pontos em que o engate será fixado.

Para facilitar a identificação do engate e sua adequação, ele deve possuir uma plaqueta em que constem as informações exigidas pelo art. 4º da Resolução nº 197/06.

4º. Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações;

I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO;

II – modelo do veículo ao qual se destina;

III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina; IV – referência a esta Resolução.

Também há outras normas as quais eles devem seguir, presentes nas Resoluções CONTRAN nº 197/06 e nº 234/07.

Art 6º Os veículos em circulação na data da vigência desta resolução poderão continuar a utilizar os engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja original de fábrica;

II - quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes características:

a) esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailler;

b) tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado;

c) dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque;

d) ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera;

e) ausência de dispositivo de iluminação.

A Resolução nº 273/08 discorre sobre os semirreboques usados em motocicletas e motonetas. Seu art. 2º determina que os engates utilizados nesses casos devem seguir as normas da Resolução nº 197/06, com exceção das previstas no art. 6º.

Suas dimensões máximas devem ser 1,15 m de largura, 0,90 m de altura e 2,15 m de comprimento, contando já com a lança que o acopla ao veículo trator.


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